A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poder

#Questão 869422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:

A) As atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

B) Apenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

C) Apenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.

D) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens