A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que

#Questão 869415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

A) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.

B) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

C) A promoção e a defesa dos direitos humanos.

D) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

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