Considerando as disposições acerca do acordo de leniên

#Questão 869396 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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