Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/201

#Questão 869371 - Legislação Especial Federal, Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

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