Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios

#Questão 869285 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A) A prática do racismo constitui crime afiançável.

B) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.

C) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

D) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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