Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de p

#Questão 869280 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

A) 12 meses.

B) 2 anos.

C) 4 anos.

D) 5 anos.

E) 8 anos.

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