De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal n

#Questão 869276 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Trânsito

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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