Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido

#Questão 869269 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Guarda Municipal

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá:

A) Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.

B) Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.

C) Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

D) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.

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