Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentaç?

#Questão 869263 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:

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