O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, priv

#Questão 869258 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:

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