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#Questão 869221 - Direito Penal, Noções Fundamentais, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima ? alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer ?, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

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