A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/19

#Questão 869210 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.


A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

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