Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibi

#Questão 869208 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.

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