Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibi

#Questão 869207 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

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