No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa

#Questão 869162 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito ITCMD, a Constituição:

A) Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.

B) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.

C) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.

D) Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

E) Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.

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