A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas

#Questão 869151 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Arrecadação

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Ministério Público.

B) Ministério Público de Contas.

C) Controladoria Geral da União.

D) Controladoria Geral do Estado.

E) Tribunal de Contas do Estado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens