No que se refere ao direito à educação previsto na CF/

#Questão 869150 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) II e III apenas.

B) I e III apenas.

C) I, II e III.

D) I apenas.

E) III apenas.

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