Nos termos da CF/88, ao servidor público da administraç

#Questão 869147 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:


I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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