A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta

#Questão 869139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens