Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a

#Questão 869134 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

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