Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constituc

#Questão 869120 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

A) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.

B) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.

C) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.

D) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.

E) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

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