De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituiç

#Questão 869112 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II, apenas.

B) II, III, apenas.

C) I, III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II, III.

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