No que se refere ao mandado de segurança, assinale a op?

#Questão 869095 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

D) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

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