De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituiç

#Questão 869055 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Provas: Procurador Jurídico Contador

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

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