De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. A remuneração do pessoal.
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