Considerando o texto constitucional que define as regras

#Questão 869051 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:

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