Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematiz

#Questão 869019 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

A) Direitos e Garantias Fundamentais.

B) Direitos Sindicais Nacionais.

C) Direitos Humanos reconhecidos pela ONU.

D) Direitos Administrativos Organizacionais.

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