Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribu

#Questão 869015 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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