Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributári

#Questão 868955 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

D) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

E) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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