Assinale a alternativa correta com base na Constituição

#Questão 868954 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

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