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#Questão 868914 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

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