A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de im

#Questão 868854 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

A) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) Penas de multa somente.

C) Penas de trabalho forçado.

D) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

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