O órgão competente na fiscalização do Estado constato

#Questão 868782 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da

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