Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e

#Questão 868736 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Descanso - SC, Médico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:

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