De acordo com a Constituição Federal de 1988, a institu

#Questão 868731 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

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