De acordo com a Constituição Federal, a instituição d

#Questão 868724 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é de competência:

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