No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao M

#Questão 868696 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.


O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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