Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibi

#Questão 868693 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

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