No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias

#Questão 868688 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.

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