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#Questão 868659 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.

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