Considerando os princípios e as normas do direito tributá...

#Questão 868528 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.


Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.

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