Considerando os princípios e as normas do direito tributá...
#Questão 868525 -
Direito Tributário,
Suspensão do crédito tributário,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
Polícia Federal,
Delegado de Polícia Federal
1 Votos
Art. 151 (CTN) - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
(Acrescenta o inc. V)
VI - o parcelamento.
(Acrescenta o inc. VI)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Questão Certa
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