Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do...

#Questão 868519 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.


É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

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