No que se refere ao financiamento da seguridade social, j...

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

        I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

        II - dos trabalhadores;

        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.