Considerando a posição dos tribunais superiores em relaçã...
#Questão 868501 -
Direito Processual Penal,
Competência no Processo Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2021,
Polícia Federal,
Delegado de Polícia Federal
25 Votos
O STF firmou a tese (RE 628624/MG) de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores, uma vez que resta configurada, com a publicação das imagens em sítio eletrônico, a transnacionalidade do delito.
Chat nas redes sociais (chats privados) = compete à Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação de pessoas de outros países ou grupos de conversas internacionais.
STJ, CC 163731, Rel.Ministra LAURITA VAZ, publ. 01/10/2019
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