No que se refere aos crimes contra a administração públic...

#Questão 868483 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.


O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

  • 11/10/2021 às 10:44h
    0 Votos

    CERTO


     


    O pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do crime de descaminho (art. 334 do CP).

  • 21/06/2021 às 04:01h
    -2 Votos

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/09/16/conforme-ja-decidiu-o-stj-dispensa-se-no-crime-de-descaminho-constituicao-definitiva-tributo-iludido/

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