A respeito de Estado, governo e Administração Pública, ju...

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.

  • 26/08/2021 às 10:54h
    17 Votos

    Tudo correto. Menos na parte de apreciação juducial, o que pode ser feita

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