Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas s...
#Questão 868401 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92,
QUADRIX,
2021,
CRBM - 4,
Provas: Agente Administrativo Técnico em Informática
14 Votos
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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