Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.A carteira e...

Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.


A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

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