À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de S...

#Questão 868277 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, PRF, Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.

  • 17/06/2021 às 06:06h
    9 Votos

    Status supralegal

  • 31/07/2021 às 11:18h
    8 Votos

    Possui status infraconstitucional ou supralegal.

  • 25/07/2021 às 11:40h
    7 Votos

     


    Tem caráter constitucional 


    Previsão no  Art. 5º, § 3º da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

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